Já imaginou poder reformar a casa, trocar de carro, fazer aquela cirurgia que tanto necessita?
Todo servidor deve saber dos seus direitos.
Queremos ajudar a resolver o seu problema!
Verifique seus direitos em menos de 1 minuto!
Não deixe de receber o que já é seu por lei. Nós podemos te ajudar em casos de:
Professores contratados, ATBs e especialistas, ao contrário dos efetivos, têm direito ao FGTS pelos últimos 5 anos, conforme decisão do STF.
A Constituição Federal e o Estatuto do Magistério Mineiro garantem aos professores o direito ao pagamento do 1/3 de férias em dobro.
Se você prestou concurso público e foi classificado, seja dentro ou fora das vagas, é possível entrar com uma ação ordinária ou mandado de segurança para assegurar sua nomeação.
Se o servidor tiver um desconto indevido na folha de pagamento, pode entrar com uma ação judicial para cancelar as cobranças e recuperar os valores pagos incorretamente.
Também oferecemos serviços para o recebimento do PASEP, progressão, promoção, além de questões como negativação indevida, aposentadoria de professores e revisão de financiamento bancarios.
Tenha em mãos os documentos essenciais para garantir seu FGTS de forma rápida e eficaz.
Identidade ou CNH.
Comprovante de residência.
Contracheques de 2019 a 2024 ou ficha financeira.
Histórico funcional ou termo de designação.
Procuração e contrato.
Se for casado(a). divorciado(a), viúvo(a), será necessária a certidão de casamento.
Já possui todos os documentos em mãos?
Garanta seu FGTS agora mesmo!
Está com dúvida sobre como conseguir estes documentos?
Veja os principais motivos pelos quais nossos clientes nos dão preferência!
Sabemos que seu tempo é valioso. Tudo será resolvido e você não precisa se preocupar com os detalhes.
Nosso time de especialistas na área em direito vão resolver seu problema.
Dezenas de pessoas decidiram fazer justiça e já receberam sua indenização.
Você não precisa pagar para começar a fazer justiça, e só cobraremos nossa taxa de serviço se e quando você receber a sua indenização.
Você receberá atualizações sobre seu caso com frequência e nosso suporte está disponível para tirar dúvidas.
Fui atendido pela equipe da CR Advogados Associados.Gostei muito! Entrei com pedido do FGTS e estou satisfeito. Valeu!
Achei a CR Advogados Associados na internet e tive uma excelente experiência. Pagaram meu FGTS. Recomendo.
A CR Advogados Associados foi a melhor experiência jurídica que já tive. Sem estresse e sem burocracia. Obrigado.
Estou satisfeita com o atendimento que recebi no CR Advogados Associados! Desde o primeiro contato, fui tratada com muita atenção e profissionalismo. A equipe foi clara, paciente e me ajudou a entender o meu caso. Graças ao excelente suporte, consegui resolver todas as minhas questões jurídicas de forma eficaz e rápida. Recomendo!
Perguntas nas quais recebemos com frequência!
Este guia detalhado explica os direitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para servidores
públicos que trabalharam como contratado no Estado ou no Município.
O direito não socorre os que dormem!
Descubra se você tem direito ao recebimento ao FGTS, como calcular o valor devido, quais documentos
são necessários para solicitar o benefício e tire suas dúvidas sobre a prescrição, prazo para solicitar o
pedido, o impacto financeiro em não receber seus direitos e outras questões importantes.
Os professores designados são contratados de forma temporária, com base na Lei Estadual nº 10.254/1990,
alterada por legislações subsequentes, e pelo Decreto Estadual nº 48.109/2020, que regulam as contratações
no âmbito do Estado de Minas Gerais. Bem como, no âmbito dos municípios há também legislação própria sobre
o tema, que segue em regra a mesma dinâmica, pois, ambos, seja Estado ou Município, devem obedecer ao art.
37 da Constituição Federal.
A Constituição Federal determina que, em regra, os servidores públicos devem ocupar cargos por meio
de concurso público. As contratações temporárias são exceções e não podem ser prorrogadas por anos de
forma ininterrupta.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que trabalhadores contratados por mais de 3 anos, com
sucessivas renovações, possuem direito ao recebimento do FGTS, pois a prática configura desvio de preceito
constitucional.
Devido a tal situação seu direito está amparado no entendimento jurisprudencial dos tribunais,
reforçado por decisões judiciais que determinam o pagamento do FGTS para trabalhadores temporários que,
apesar da natureza especial de seu contrato, têm direitos semelhantes aos empregados celetistas.
O Estado de MG e os Municípios, em vez de nomear concursados e abrir novos concursos todos os anos,
preferem contratar funcionários de forma precária, evitando o pagamento dos seus direitos e mantendo os
trabalhadores em situação de instabilidade.
O valor do FGTS a que você tem direito é calculado com base em 8% do seu salário bruto mensal.
Por exemplo, se você recebia R$ 2.000 por mês, o Estado deveria ter depositado R$ 160 por mês no seu
FGTS, totalizando R$ 9.600 nos últimos 60 meses.
Tem sim.
Você só consegue receber o FGTS dos últimos 5 anos anteriores a data em que foi protocolado o
pedido.
Exemplo: se você entrou com o pedido em 30/08/2024, o juiz só considerará o FGTS de 30/08/2019 até
30/08/2024. Ou seja, os últimos 60 meses ou 5 anos.
O tempo anterior aos 5 anos da data em que foi feito o pedido prescreveu. Você perdeu o direito a
esse tempo por não ter entrado com o requerimento. Em muitos casos, há professores e outros servidores
contratados que estão há décadas nesta situação e não sabem dos seus direitos.
Sim, você pode.
Seu pedido deve abranger apenas o período em que você trabalhou como contratado, antes de sua
efetivação. Essa situação não impacta sua vida funcional na escola. É um direito previsto em lei.
Sim, você pode.
Neste caso, o cálculo do valor do FGTS considerará apenas os valores recebidos durante o período em
que você trabalhou como contratado. O cargo em que você é efetivo não será considerado para este cálculo.
Sim, você pode.
Participar de editais como contratado(a)/designado(a) não é impedido por ter um pedido judicial em
andamento. As normas para concorrer a editais não mencionam restrições para quem possui uma ação judicial,
e não podem, sob pena de descriminação. É um direito do cidadão.
O pedido pode ter diversas fases e recursos. Tudo vai depender do juiz que cair seu pedido.
Em média de 1 a 2 anos.
a) CUSTO DO PEDIDO/AÇÃO
Não há cobrança para entrar com o pedido. Caso consiga o benefício da justiça gratuita, você não
pagará pelas custas e emolumentos. A lei prevê esse direito.
b) IMPACTO NO EMPREGO
Entrar com esse pedido não causa perda do seu emprego. É direito do contratado. Todos os anos as
designações e processos seletivos simplificados são realizados.
Ele poderá esclarecer suas dúvidas, analisar seu caso específico e te auxiliar na tomada de decisões mais adequada à sua situação.